SERVIÇOS
ART (ANOTAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA)
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou obra realizada.
DESDOBRO DE LOTE
O Desdobro de Lote é a subdivisão de um lote já existente para gerar outro lote, sem alteração da sua natureza, respeitando as dimensões mínimas previstas na Lei Municipal.
LAUDO DE BOMBEIRO (AVCB/CLCB)
A regularização da sua edificação com atividade comercial, de serviço ou Industrial deverá obter o Laudo do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB).
LAUDO TÉCNICO E VISTORIA
Laudo Técnico é um documento emitido por um Engenheiro para relatar e diagnosticar tecnicamente a situação de uma obra ou edificação.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A regularização de imóveis, é fundamental para que seu imóvel esteja de acordo com as normas técnicas, leis federais, estaduais e municipais que regulamentam a regularização e a fiscalização das edificações em geral.
RETIFICAÇÃO DE ÁREA
A Retificação de Área é um procedimento para correção da documentação do imovel que consta na matrícula, para refletir a descrição que consta no Cartório de Registro de Imóveis.
UNIFICAÇÃO DE LOTE
A Unificação de Lote consiste em juntar matrículas de lotes diferentes em uma única matrícula, por exemplo tornar os lotes A, B e C em um único lote D.
USUCAPIÃO
O Usucapião é o direito por meio do qual uma pessoa pode se tornar proprietária e obter a aquisição de um imóvel pelo uso em determinado tempo sem a reclamação do dono original.
