REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Regularização de Imóveis

 

A regularização de imóveis, é fundamental para que seu imóvel esteja de acordo com as normas técnicas, leis federais, estaduais e municipais que regulamentam a regularização e a fiscalização das edificações em geral.

A irregularidade de seu imovel, impacta negativamente nas suas finanças e pode chegar a perda da propriedade. Com a documentação e os impostos em dia você evita uma série de problemas nos órgãos públicos como multas, que podem ser aplicadas quando o imovel está irregular.

Abaixo vamos falar sobre os trâmites a ser feitos para a regularização de imóvel com construção existente:

 

  • Vistoria ao imovel;
  • Projeto para aprovação pela prefeitura ( topografia);
  • Memorial descritivo do projeto e calculo de areas;
  • ART ( anotação de responsabilidade técnica) de regularização do imovel;
  • Laudo técnico da construção existente;
  • Alvará de construção;
  • Certificado de HABITE-SE;
  • Certidão negativa de débitos na Receita Federal;
  • Registro em cartório, para obter a Matrícula do Imóvel.

 

Vantagens de regularizar seu imóvel

Com seu imóvel regularizado, além de ter sua posse definitiva na documentação e nos órgãos competentes, você terá maior valorização do imóvel e poderá alugar, vender, construir, incluir na partilha de bens do inventário, doá-lo ou obter o alvará de funcionamento caso exerça ou queira exercer atividade de fins comerciais.


Lembrete: Possuir a POSSE do imovel, não quer dizer que seja o PROPRIETÁRIO!

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